Inscrição e admissão

REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO E ADMISSÃO

CAPÍTULO I

Filiação de associados

 

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 1º

Âmbito

1. A Inscrição e admissão na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros – ASPE está acessível a todos os profissionais de enfermagem legalmente inscritos na Ordem dos Enfermeiros que exerçam a sua atividade profissional nos setores público, privado, cooperativo e social, qualquer que seja a natureza jurídica do seu vínculo profissional ou a sua forma de remuneração e que aceitem os seus princípios e fins estatutários.

2. A admissão de associados da ASPE depende do cumprimento dos requisitos de inscrição por parte do requerente.

Artigo 2º

Restrições de inscrição

1. É vedada a inscrição na ASPE aos profissionais de enfermagem que tenham ao seu serviço outros trabalhadores congéneres.

2.O enfermeiro que esteja, a título da mesma profissão ou atividade, filiado em qualquer outro sindicato, está sujeito ao cancelamento ou recusa da sua inscrição

SECÇÃO II

Instrução e tramitação do processo

Artigo 3º

Requerimento de filiação

1. O requerimento de filiação é dirigido ao presidente e efetuado pelo requerente online em formulário disponibilizado no Site da ASPE para o efeito.

2. Do requerimento devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a) O nome completo;

b) A residência habitual;

c) O número de identificação civil;

d) O número de identificação fiscal;

e) A data de nacimento;

f) Número de Cédula Profissional;

g) Local de trabalho

h) Categoria profissional exercida;

i) Endereço de correio eletrónico;

j) Declaração sob compromisso de honra em como o requerente não tem ao seu serviço enfermeiros e não se encontra inscrito em qualquer outro sindicato do setor;

l) A confirmação da veracidade das informações fornecidas.

m) Autorização para tratamento dos seus dados pessoais para os fins da atividade da ASPE;

3. Consideram-se como parte integrante do requerimento os seguintes documentos:

a) Autorização de débito direto;

b) Resposta ao formulário caraterização da situação profissional.

4. A autorização de débito direto indicada no número anterior devem ser assinada conforme documento de identificação civil, digitalizada e remetida para o endereço inscricoes@aspe.pt.

5. O pedido de filiação só se considera efetuado quando se encontrem cumpridos por parte do requerente todos os requisitos de admissão.

Artigo 4.º

Prazos

1. O preenchimento válido do requerimento de filiação, através da plataforma online, depende de confirmação imediata pela ASPE da submissão com sucesso e resposta do requerente ao e-mail em que a ASPE solicita os restantes documentos.

2. Após rececionar o e-mail mencionado no ponto anterior o requerente dispões de 3 dias para remeter aos serviços da ASPE os documentos indicados no nº 3 do artigo anterior do presente regulamento, bem como o comprovativo do pagamento da taxa e emolumento aplicáveis.

3. Identificada alguma inconformidade nos dados ou documentos entregues, os serviços da ASPE informam por e-mail o requerente, que dispõe de 15 dias para regularizar a situação;

4. A Direção analisa os pedidos de filiação e delibera no prazo de 8 dias a contar da data em que se encontrem cumpridos por parte do requerente todos os requisitos de admissão.

5. O incumprimento pelo requerente dos prazos previstos nos números 2 e 3 do presente artigo determina o arquivamento do pedido.

6. Arquivado o pedido de filiação, o requerente deve, caso assim deseje, dar início a novo pedido.

7. A contagem dos prazos previstos no presente artigo efetua-se de forma continua.

SECÇÃO III

Filiação

Artigo 5º

Admissão

1. A aceitação ou recusa de filiação é da competência da Direção, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.

2. A Direção comunicará a sua decisão ao interessado, no prazo máximo de oito dias uteis, após a instrução completa do requerimento de filiação.

3. A aceitação da filiação obriga à entrega de cartão de sócio.

Artigo 6º

Data de admissão

1. A data de admissão é a do dia em que a Direção tiver deliberado no sentido do deferimento.

2. A antiguidade como associado da ASPE conta-se a partir da data referida no número anterior, descontado o tempo em que haja sido suspensa a inscrição do associado nos termos do artigo 16º do Estatuto da ASPE.

3. São exceção ao número anterior os associados que participaram na Assembleia Constituinte, contando nestes casos, para efeitos de antiguidade, a data de 18 de maio de 2017.

Artigo 7º

Direito de recurso

1. Da deliberação de aceitação ou recusa de filiação pela Direção cabe recurso para o Conselho Nacional, que o apreciará na reunião imediata à entrada do pedido.

2. Tem legitimidade para interpor recurso o interessado e qualquer associado no pleno gozo dos seus direitos sindicais.

Artigo 8º

Readmissão

1. Os associados podem ser readmitidos nos termos e condições previstas para a admissão, salvo o disposto no número seguinte.

2. Os associados que percam essa qualidade nos termos das alíneas b), c) e d) do artigo anterior, só podem ser readmitidos após saldada qualquer divida anterior.

3. Os associados que se encontrem na situação prevista no número anterior ficam de imediato obrigados ao cumprimento dos deveres estatutários e só adquirem o pleno gozo dos seus direitos após decorrido, no mínimo, um semestre.

Artigo 9º

Aposentados e reformados

1. Os associados que passem à situação de aposentação ou reforma devem:

a) Informar a ASPE no prazo de 30 dias;

b) Manifestar expressamente se desejam manter o acesso aos serviços prestados pela ASPE;

Artigo 10º

Quotização

1. A quotização mensal é saldada por Débito Direto em conta disponibilizada pelo associado, no momento da inscrição.

2. Situações de atraso no pagamento da quotização mensal serão saldadas por débito direto ou através da emissão de referência multibanco.

3. Os associados que deixarem de pagar quotas sem motivo atendível, devidamente justificado, durante mais de três meses, não poderão exercer os direitos de:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos da ASPE nas condições fixadas no presente Estatuto e do regulamento eleitoral;

b) Participar nas atividades da ASPE no respeito pelos princípios e normas deste Estatuto;

c) Intervir nas Assembleias Gerais;

d) Beneficiar da proteção sindical e nomeadamente dos fundos de solidariedade e de greve nos termos regulamentares estabelecidos;

e) Beneficiar dos serviços organizados ou prestados pela ASPE ou por intermédio de quaisquer organizações dela dependente, em que a ASPE esteja filiada ou tenha celebrado acordo.

4. Os associados que passem à situação de incapacidade por doença prolongada, situação de desemprego, suspensão temporária da atividade profissional ou de remuneração, que expressamente manifestem o desejo de manter o acesso aos serviços prestados pela ASPE, ficam obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal de 50% do valor aplicável aos associados no ativo.

5. Os associados que passem à situação de aposentação ou reforma ficam obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal de igual valor ao aplicável aos associados no ativo.

SECÇÃO IV

Suspensão e cancelamento

Artigo 11.º

Suspensão da inscrição

1. A suspensão da inscrição do associado determina a perda dos direitos constantes no artigo 12º do Estatuto da ASPE.

2. A inscrição é suspensa pela Direção nas seguintes situações:

a) A pedido do associado ou representante legal, quando pretenda interromper temporariamente ou não esteja a exercer a profissão de enfermagem, desde que não exista qualquer processo a decorrer na ASPE;

b) A pedido do associado quando passar a exercer cargo ou atividade incompatível com a filiação na ASPE;

c) Ao associado punido com sanção disciplinar de suspensão, nos termos do Estatuto da ASPE;

d) Ao associado que tenha sido condenado a pena de suspensão pela Ordem dos Enfermeiros ou condenado, por sentença judicial transitada em julgado impeditiva do exercício profissional;

e) Ao associado que se encontre em situação de incumprimento reiterado do dever de pagamento de quotas, nos termos da alínea c) do artigo 16º do Estatuto da ASPE;

3. O pedido a que se referem as alíneas a) e b) do número 2 deste artigo deve ser acompanhado da entrega do respetivo Cartão de Sócio.

4. A suspensão da inscrição produz efeitos a contar da data do seu deferimento pela Direção.

5. A suspensão da inscrição pressupõe a devolução do cartão de sócio, ficando a suspensão do pagamento da quota mensal pendente da sua entrega à ASPE.

Artigo 12.º

Levantamento da suspensão

A suspensão da inscrição é levantada pela Direção nas seguintes situações:

a) A pedido do associado, quando este pretender retomar o exercício profissional, após o período de suspensão a que se refere as alíneas a) e d) do número 2 do artigo anterior;

b) A pedido do associado, quando este demonstre estar ultrapassada a incompatibilidade a que se refere a alínea b) do número 2 do artigo anterior;

c) Quando tenha decorrido o prazo de suspensão a que se refere a alínea c) do número 2 do artigo anterior;

d) A pedido do associado, quando este demonstre ter efetuado o pagamento das quotas em divida que determinaram a suspensão.

Artigo 13.º

Cancelamento da inscrição

1. O cancelamento da inscrição pressupõe o afastamento definitivo, por vontade expressa do associado ou impedimento permanente.

2. A inscrição é cancelada pela Direção nas seguintes situações:

a) a pedido do associado ou representante legal, por carta registada com aviso de receção;

b) aos associados por aplicação de pena disciplinar de expulsão;

c) aos associados falecidos e/ou dados como desaparecidos, de acordo com as disposições legais em vigor.

3. O pedido a que se referem as alíneas a) do número 2 deste artigo deve ser acompanhado da entrega do respetivo Cartão de Sócio.

4. O cancelamento da inscrição produz efeitos a contar da data do seu deferimento pela Direção e reporta-se sempre ao mês seguinte.

5. O cancelamento da inscrição pressupõe a devolução do cartão de sócio, ficando a suspensão do pagamento da quota mensal pendente da sua entrega à ASPE.

Artigo 14º

Perda da qualidade de associado

1. Perdem a qualidade de associado os enfermeiros que:

a) Tenham a inscrição na Ordem dos Enfermeiros cancelada por sua iniciativa ou na sequência de pena disciplinar;

b) Solicitem o cancelamento da inscrição na ASPE através de comunicação escrita em formulário online disponibilizado para o efeito;

c) Deixem de pagar quotas sem motivo atendível, devidamente justificado, durante três meses consecutivos e se, depois de avisados por escrito, não regularizarem o pagamento em dívida no prazo de um mês após a data da receção do aviso;

d) Hajam sido punidos com a pena de expulsão.

2. Os associados que se encontrem nas situações previstas nas alíneas a) e d) do número anterior devem informar a ASPE no prazo máximo de 30 dias e solicitar a suspensão ou cancelamento da sua filiação na ASPE.

CAPÍTULO III

Cartão de sócio

Artigo 15.º

Emissão

O cartão de sócio constitui prova da inscrição na ASPE, nele constando, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Nome completo;

b) Número de sócio;

c) Data de admissão;

d) Assinatura do Presidente;

e) A readmissão resultante de cancelamento da inscrição obriga à emissão de novo cartão de sócio.

Artigo 16.º

Renovação

A renovação do cartão de sócio pode ser requerido pelo associado, sempre que aconteça:

a) Alteração do nome;

b) Perda ou extravio;

c) Deterioração.

Artigo 17.º

Perda, extravio ou deterioração

1. No caso da perda, extravio ou deterioração do cartão de sócio, o respetivo titular deve informar a ASPE no prazo de 30 dias e requerer a emissão de uma segunda via.

2. Nos casos de perda ou extravio o associado deve declarar sob compromisso de honra essa situação e comprometer-se a devolve-lo aos servições da ASPE caso o mesmo seja localizado;

3. Nos casos de deterioração do cartão de sócio o requerente está obrigado a devolver aos serviços da ASPE o cartão inutilizado.

4. O pedido de segunda via do cartão de sócio é requerido à ASPE pelo associado, por e-mail dirigido ao Presidente.

5. A direção procede à emissão da segunda via do cartão de sócio e envio ao associado depois de comprovado o pagamento da taxa aplicável.

Artigo 18.º

Restituição

1. O cancelamento ou a suspensão da inscrição, por iniciativa do associado, obrigam à restituição do cartão de sócio à ASPE

2. O cartão de sócio deve ser restituído pelo associado requerente no momento da apresentação do requerimento.

3. A falta de entrega do cartão de sócio aos serviços da ASPE obsta ao conhecimento do pedido de suspensão ou cancelamento realizado pelo associado para efeitos de pagamento da quotização e inviabiliza a entrega de 2ª via.

4. A reinscrição resultante do cancelamento da inscrição obriga à emissão de novo Cartão de sócio e ao pagamento da taxa ou emolumentos aplicáveis.

Artigo 19º

Averbamentos na ficha individual de membro

São averbados na ficha individual de associado:

a) As transferências de domicílio profissional;

b) Os cargos que o associado exerça ou tiver exercido na ASPE;

c) O reconhecimento de mérito pela ASPE;

d) A obtenção de habilitações académicas e/ou profissionais;

e) O cancelamento da sua inscrição com indicação do facto que o motivou;

f) A suspensão e o seu levantamento, com a indicação dos factos que os motivaram;

g)As penas disciplinares aplicadas pela ASPE;

h) Qualquer pena transitada em julgado que seja impeditiva do exercício profissional;

j) Quaisquer outros factos considerados relevantes.

Artigo 20.º

Taxas e emolumentos

1. A instrução do processo de inscrição determina o pagamento dos emolumentos previsto na Tabela de Taxas e Emolumentos.

2. A emissão de cartão de sócio e a sua renovação está sujeita ao pagamento das taxas que se encontrem em vigor.

3. A emissão de segunda via do cartão de sócio está sujeita ao pagamento dos emolumentos em vigor.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 20.º

Omissões

As dúvidas ou casos omissos no presente regulamento são resolvidos pela Direção da ASPE.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pela Assembleia Geral.

2. O presente regulamento aplica-se a todos os pedidos apresentados após a sua entrada em vigor.

 

 

 

Aprovado, por unanimidade, pela Comissão Instaladora na reunião de 18 e 19 de agosto de 2017.

 

A Presidente da Comissão Instaladora da ASPE

Enfª Lúcia Leite