Direitos e deveres

Como proceder para se filiar na ASPE

 

Têm direito a filiar-se na ASPE todos os profissionais de enfermagem legalmente inscritos na Ordem dos Enfermeiros que exerçam a sua atividade profissional nos setores público, privado, cooperativo e social, qualquer que seja a natureza jurídica do seu vínculo profissional ou a sua forma de remuneração e que aceitem os seus princípios e fins estatutários. 

 

Está vedada a inscrição na ASPE aos profissionais de enfermagem que tenham ao seu serviço outros enfermeiros, bem como aos enfermeiro que estejam filiados em qualquer outro sindicato.

 

A proposta de filiação deverá ser dirigida ao presidente da ASPE, através do formulário onlinedisponibilizado para esse efeito, onde conste obrigatoriamente a identificação completa do profissional (nome, data de nascimento, número de identificação civil e fiscal, correio eletrónico), número da cédula profissional emitida pela Ordem dos Enfermeiros, local de trabalho e de residência, categoria profissional exercida.

 
O pedido de filiação deverá ser acompanhado dos documentos que lhe sejam solicitados.

 
A Comissão Instaladora, no prazo máximo de oito dias úteis após a apresentação completa do pedido, comunicará a sua decisão ao interessado. Aceite a filiação, será enviado cartão de sócio.

São direitos dos associados:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos da ASPE nas condições fixadas no presente Estatuto e do regulamento eleitoral;

b) Participar nas atividades da ASPE no respeito pelos princípios e normas deste Estatuto;

c) Intervir nas Assembleias Gerais;

d) Beneficiar da proteção sindical e nomeadamente dos fundos de solidariedade e de greve nos termos regulamentares estabelecidos;

e) Beneficiar dos serviços organizados ou prestados pela ASPE ou por intermédio de quaisquer organizações dela dependente, em que a ASPE esteja filiada ou tenha celebrado acordo, nos termos dos respetivos estatutos ou nos termos acordados;

f) Beneficiar da ação desenvolvida pela ASPE em defesa dos interesses profissionais, económicos e sociais comuns a toda a classe ou dos seus interesses específicos; 
 
g) Ter acesso a informação relativa à atividade da ASPE que não seja de carater confidencial, sendo o carater de confidencialidade de um documento determinado pela Direção;

h) Exercer o direito de tendência de acordo com o disposto no artigo seguinte.

 

São deveres do associado:

a) Cumprir o presente Estatuto e os regulamentos da ASPE;

b) Manter-se informado e participar nas atividades da ASPE, nomeadamente nas assembleias ou grupos de trabalho;

c) Desempenhar com zelo as funções para que for eleito, ou nomeado, salvo por motivos atendíveis, devidamente justificados;

d) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Nacional tomadas no respeito pelo Estatuto e regulamentos aplicáveis;

e) Agir solidariamente, em todas as circunstâncias, na defesa dos interesses coletivos;

f) Fortalecer a ação sindical e a respetiva organização sindical nos locais de trabalho;

g) Difundir por todos os meios ao seu alcance os objetivos e ação da ASPE, contribuindo para o alargamento da influência desta organização;

h) Contribuir para a sua educação sindical, política, cultural bem como para a dos demais enfermeiros;

i) Divulgar as publicações editoriais da ASPE;

j) Pagar mensalmente a sua quota;

k) Contribuir mensalmente para o fundo de greve em caso de subscrição;

l) Comunicar, no prazo máximo de 10 dias, o cancelamento da inscrição ou expulsão da Ordem dos Enfermeiros, a mudança de residência ou de local de trabalho;

 m) Comunicar, no prazo máximo de 30 dias, a aposentação ou reforma, a incapacidade por doença, impedimento por serviço militar, a situação de desemprego, a suspensão temporária da atividade profissional ou de remuneração.