Atribuições e competências

 São atribuições da ASPE:

  •Defender os interesses dos enfermeiros, em especial dos seus associados;   •Defender e promover os direitos individuais e coletivos dos enfermeiros no âmbito socioprofissional;   •Organizar os meios técnicos e humanos necessários para assistir aos seus associados, nomeadamente instituindo fundos de solidariedade e de greve;   •Defender e concretizar a contratação coletiva segundo os princípios da boa fé negocial e do respeito mútuo;   •Intervir na defesa dos direitos dos seus associados em quaisquer processos de natureza disciplinar ou judicial;   •Apoiar e enquadrar, pela forma considerada mais adequada e correta, as reivindicações dos enfermeiros e definir as formas de intervenção aconselhadas a cada caso;   •Defender condições de trabalho para os enfermeiros que garantam o exercício autónomo da Enfermagem e respeito pelas normas deontológicas;   •Defender a segurança e higiene nos locais de trabalho e participar na fiscalização;   •Participar na elaboração de toda a legislação que, direta ou indiretamente, se relacione com a Enfermagem;   •Promover a valorização profissional e reconhecimento social dos enfermeiros;   •Promover o reforço das relações entre os associados designadamente através do desenvolvimento de atividades socioculturais e desportivas;   •Fomentar o desenvolvimento profissional dos enfermeiros designadamente através de formação;   •Desenvolver os contactos e a cooperação com organizações nacionais ou estrangeiras, de natureza sindical, científica, profissional ou social, que visem o exercício da profissão de enfermeiro;   •Participar na definição da política de saúde a todos os níveis, bem assim como no controlo de execução dos planos económico-sociais, especialmente os planos de saúde;   •Participar na elaboração das leis do trabalho, nos termos estabelecidos por lei, e exigir dos poderes públicos, privados e sociais o cumprimento de todas as normas ou a adoção de todas as medidas que lhes digam respeito;   •Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.     São competências da ASPE:  

a) Desenvolver e apresentar às entidades competentes propostas legislativas e de normativos que regulem as condições de trabalho dos enfermeiros;

b) Celebrar acordos e aprovar instrumentos de regulação coletiva de trabalho;

c) Decretar a greve e definir serviços mínimos; 
 
d) Dar parecer sobre os assuntos que se relacionem com a sua especialidade, por sua iniciativa ou quando solicitado pelos associados, organismos oficiais, entidades empregadoras ou por outras organizações;

e) Fiscalizar e reclamar a aplicação das leis do trabalho e das convenções coletivas de trabalho;

f) Intervir nos processos disciplinares e judiciais instaurados aos associados pelas entidades empregadoras e em todos os casos de despedimento;

g) Prestar assistência sindical, jurídica e judiciária aos associados nos conflitos resultantes de relações de trabalho e no exercício da profissão;

h) Atuar, prontamente, com vista à revogação imediata, sempre que identificadas disposições legais lesivas dos legítimos interesses dos enfermeiros

i) Criar, gerir e administrar, isoladamente ou em colaboração com outras associações, instituições de carácter social;

j) Desenvolver ações sindicais em conjunto com outras organizações congéneres nomeadamente na área da saúde e da educação;

k) Defender os princípios éticos inerentes ao exercício profissional da enfermagem e, designadamente, participar às entidades competentes os casos de alegada prática ilegal que cheguem ao seu conhecimento;

l) Contribuir para o desenvolvimento profissional dos enfermeiros designadamente através do financiamento, da organização, da realização e do suporte à formação profissional e formação permanente dos enfermeiros.