A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) foi constituida para responder ao anseio dos Enfermeiros que não se revêm nos atuais Sindicatos e que querem ver respeitados, defendidos e reconhecidos os seus mais elementares direitos.

Há mais de uma década que as condições laborais dos Enfermeiros têm vindo a degradar-se, quer por via de contratações a valores indignos, quer pela constante violação dos seus direitos enquanto trabalhadores, designadamente o desrespeito pelos horários contratados e pelas horas de descanso semanal muitas vezes num clima de intimidação inaceitável.

Acreditamos que como nós uma grande maioria dos enfermeiros não se revê na atual Carreira Especial de Enfermagem que para além de ter eliminado a categoria de Enfermeiro Especialista ainda diferencia os enfermeiros em função do seu vinculo laboral e cria diversos patamares remuneratórios entre serviço publico, privado e social.

A ASPE é uma organização autónoma, independente do Estado, do patronato, das confissões religiosas, dos partidos políticos ou de quaisquer outras associações representativas de empregadores ou de enfermeiros e orienta a sua ação no sentido de:  

a) garantir a todos os profissionais de enfermagem o direito a se sindicalizarem, independentemente das suas opções, designadamente, políticas ou religiosas;

b) desenvolver a sua atividade, com total independência, em prol do reforço dos direitos dos enfermeiros e da defesa do seus interesses coletivos;

c) defender para todos os enfermeiros condições de trabalho dignas e adequadas às responsabilidades profissionais assumidas;

d) propugnar por remunerações justas e correspondentes ao nível de competências profissionais detidas e exercidas;

e) defender solidariamente os interesses socioprofissionais dos enfermeiros;

f) promover a união da classe profissional;

g) reforçar o reconhecimento social dos enfermeiros.  

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

 

São atribuições da ASPE:   •Defender os interesses dos enfermeiros, em especial dos seus associados;   •Defender e promover os direitos individuais e coletivos dos enfermeiros no âmbito socioprofissional;   •Organizar os meios técnicos e humanos necessários para assistir aos seus associados, nomeadamente instituindo fundos de solidariedade e de greve;   •Defender e concretizar a contratação coletiva segundo os princípios da boa fé negocial e do respeito mútuo;   •Intervir na defesa dos direitos dos seus associados em quaisquer processos de natureza disciplinar ou judicial;   •Apoiar e enquadrar, pela forma considerada mais adequada e correta, as reivindicações dos enfermeiros e definir as formas de intervenção aconselhadas a cada caso;   •Defender condições de trabalho para os enfermeiros que garantam o exercício autónomo da Enfermagem e respeito pelas normas deontológicas;   •Defender a segurança e higiene nos locais de trabalho e participar na fiscalização;   •Participar na elaboração de toda a legislação que, direta ou indiretamente, se relacione com a Enfermagem;   •Promover a valorização profissional e reconhecimento social dos enfermeiros;   •Promover o reforço das relações entre os associados designadamente através do desenvolvimento de atividades socioculturais e desportivas;   •Fomentar o desenvolvimento profissional dos enfermeiros designadamente através de formação;   •Desenvolver os contactos e a cooperação com organizações nacionais ou estrangeiras, de natureza sindical, científica, profissional ou social, que visem o exercício da profissão de enfermeiro;   •Participar na definição da política de saúde a todos os níveis, bem assim como no controlo de execução dos planos económico-sociais, especialmente os planos de saúde;   •Participar na elaboração das leis do trabalho, nos termos estabelecidos por lei, e exigir dos poderes públicos, privados e sociais o cumprimento de todas as normas ou a adoção de todas as medidas que lhes digam respeito;   •Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.     São competências da ASPE:  

a) Desenvolver e apresentar às entidades competentes propostas legislativas e de normativos que regulem as condições de trabalho dos enfermeiros;

b) Celebrar acordos e aprovar instrumentos de regulação coletiva de trabalho;

c) Decretar a greve e definir serviços mínimos;
 
d) Dar parecer sobre os assuntos que se relacionem com a sua especialidade, por sua iniciativa ou quando solicitado pelos associados, organismos oficiais, entidades empregadoras ou por outras organizações;

e) Fiscalizar e reclamar a aplicação das leis do trabalho e das convenções coletivas de trabalho;

f) Intervir nos processos disciplinares e judiciais instaurados aos associados pelas entidades empregadoras e em todos os casos de despedimento;

g) Prestar assistência sindical, jurídica e judiciária aos associados nos conflitos resultantes de relações de trabalho e no exercício da profissão;

h) Atuar, prontamente, com vista à revogação imediata, sempre que identificadas disposições legais lesivas dos legítimos interesses dos enfermeiros

i) Criar, gerir e administrar, isoladamente ou em colaboração com outras associações, instituições de carácter social;

j) Desenvolver ações sindicais em conjunto com outras organizações congéneres nomeadamente na área da saúde e da educação;

k) Defender os princípios éticos inerentes ao exercício profissional da enfermagem e, designadamente, participar às entidades competentes os casos de alegada prática ilegal que cheguem ao seu conhecimento;

l) Contribuir para o desenvolvimento profissional dos enfermeiros designadamente através do financiamento, da organização, da realização e do suporte à formação profissional e formação permanente dos enfermeiros.

     

ASSOCIADOS

Têm direito a filiar-se na ASPE todos os profissionais de enfermagem legalmente inscritos na Ordem dos Enfermeiros que exerçam a sua atividade profissional nos setores público, privado, cooperativo e social, qualquer que seja a natureza jurídica do seu vínculo profissional ou a sua forma de remuneração e que aceitem os seus princípios e fins estatutários. 

 

Está vedada a inscrição na ASPE aos profissionais de enfermagem que tenham ao seu serviço outros enfermeiros, bem como aos enfermeiro que estejam filiados em qualquer outro sindicato.

 

A proposta de filiação deverá ser dirigida ao presidente da ASPE, através do formulário online disponibilizado para esse efeito, onde conste obrigatoriamente a identificação completa do profissional (nome, data de nascimento, número de identificação civil e fiscal, correio eletrónico), número da cédula profissional emitida pela Ordem dos Enfermeiros, local de trabalho e de residência, categoria profissional exercida.

 
O pedido de filiação deverá ser acompanhado dos documentos que lhe sejam solicitados.

 
A Comissão Instaladora, no prazo máximo de oito dias úteis após a apresentação completa do pedido, comunicará a sua decisão ao interessado. Aceite a filiação, será enviado cartão de sócio.

 

DIREITOS E DEVERES

São direitos dos associados:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos da ASPE nas condições fixadas no presente Estatuto e do regulamento eleitoral;

b) Participar nas atividades da ASPE no respeito pelos princípios e normas deste Estatuto;

c) Intervir nas Assembleias Gerais;

d) Beneficiar da proteção sindical e nomeadamente dos fundos de solidariedade e de greve nos termos regulamentares estabelecidos;

e) Beneficiar dos serviços organizados ou prestados pela ASPE ou por intermédio de quaisquer organizações dela dependente, em que a ASPE esteja filiada ou tenha celebrado acordo, nos termos dos respetivos estatutos ou nos termos acordados;

f) Beneficiar da ação desenvolvida pela ASPE em defesa dos interesses profissionais, económicos e sociais comuns a toda a classe ou dos seus interesses específicos;
 
g) Ter acesso a informação relativa à atividade da ASPE que não seja de carater confidencial, sendo o carater de confidencialidade de um documento determinado pela Direção;

h) Exercer o direito de tendência de acordo com o disposto no artigo seguinte.

 

São deveres do associado:

a) Cumprir o presente Estatuto e os regulamentos da ASPE;

b) Manter-se informado e participar nas atividades da ASPE, nomeadamente nas assembleias ou grupos de trabalho;

c) Desempenhar com zelo as funções para que for eleito, ou nomeado, salvo por motivos atendíveis, devidamente justificados;

d) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Nacional tomadas no respeito pelo Estatuto e regulamentos aplicáveis;

e) Agir solidariamente, em todas as circunstâncias, na defesa dos interesses coletivos;

f) Fortalecer a ação sindical e a respetiva organização sindical nos locais de trabalho;

g) Difundir por todos os meios ao seu alcance os objetivos e ação da ASPE, contribuindo para o alargamento da influência desta organização;

h) Contribuir para a sua educação sindical, política, cultural bem como para a dos demais enfermeiros;

i) Divulgar as publicações editoriais da ASPE;

j) Pagar mensalmente a sua quota;

k) Contribuir mensalmente para o fundo de greve em caso de subscrição;

l) Comunicar, no prazo máximo de 10 dias, o cancelamento da inscrição ou expulsão da Ordem dos Enfermeiros, a mudança de residência ou de local de trabalho;

 m) Comunicar, no prazo máximo de 30 dias, a aposentação ou reforma, a incapacidade por doença, impedimento por serviço militar, a situação de desemprego, a suspensão temporária da atividade profissional ou de remuneração.

COMISSÃO INSTALADORA

Presidente - Lúcia Maria Colaço Oliveira Leite;

Vice-Presidente - Filomena Laurinda Barbosa da Silva Maia;

Vice - Presidente - Francisco José Madeira Mendes;

Tesoureiro - Nelson Manuel de Lima Ferreira;

1ª Secretária - Graça Maria Nunes Silva Silveira Machado;

2ª Secretária - Celinia Miguel Antunes

3ª Secretária - Patrícia Alexandra Martinho Bastos de Carvalho.