ORIENTAÇÕES PARA A GREVE

Orientações para a Greve decretada pela ASPE

Das 8 horas de 22 de Novembro e as 24:00 horas de 31 de Dezembro

SERVIÇOS MINIMOS DEFINIDOS PELO ACORDÃO 37/2018 – SM

 

ENTIDADES DESTINATÁRIAS

Centro Hospitalar Universitário S. João, EPE, Centro Hospitalar Universitário do Porto e Centro Hospitalar Universitário de Coimbra

QUEM PODE FAZER GREVE

Todos os enfermeiros que trabalhem nas instituições a cima identificadas

O QUE SÃO SERVIÇOS MÍNIMOS

Nos termos legais os SERVIÇOS MÍNIMOS a assegurar pelos enfermeiros em situação de greve, são os INDISPENSÁVEIS PARA OCORRER A NECESSIDADES SOCIAIS IMPRETERÍVEIS, assim:

  1. Os serviços mínimos devem constituir, exclusivamente, os cuidados de enfermagem que, quando não prestados, coloquem em risco a vida do utente. Pelo que manter os serviços mínimos e prestar os cuidados mínimos não poderá entender-se como funcionamento normal.
  2. 2.      A garantia de prestação de serviços mínimos, em regra, não pode sequer ser aproximada a funcionamento do serviço e muito menos a funcionamento normal. (Cfr.ª Parecer da Procuradora-Geral da República, nº 100/89-"in" D.R., de 29/11/90).
  3. 3.      Os serviços mínimos não podem ter como objetivo a reposição da situação laboral que existiria se não se verificasse a greve. A ser assim dar-se-ia um boicote constitucional ao direito à greve. (Cfr.ª Drs. Alexandre Sousa Pinheiro e Mário João de Brito Fernandes -"in" Comentário à IV Revisão Constitucional).

QUEM DECIDE QUE CUIDADOS E INTERVENÇÕES DE ENFERMAGEM SE INSEREM NOS CUIDADOS MINIMOS

Só os enfermeiros é que sabem porque é que os cuidados que prestam a um doente/utente são prioritários, e se esses mesmos cuidados não o serão para outro utente.

Os Cuidados de Enfermagem não são 'padronizáveis" e as intervenções são realizadas pelos Enfermeiros, SOB SUA ÚNICA E EXCLUSIVA INICIATIVA E RESPONSABILIDADE, de acordo com as respetivas qualificações profissionais, são consideradas AUTÓNOMAS (cfr.ª n.º 1, art.º 9º do DL nº 161/96 de 4 de setembro-Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros).

Nenhum Sindicato, Organização, Pessoa Coletiva ou Entidade individual pode fazer uma Lista de Cuidados Mínimos.

Só os Enfermeiros que, estando a prestar cuidados diretos aos utentes/doentes, conhecedores da “situação concreta" daquela pessoa, das suas “necessidades concretas" e do “contexto real" em que está a intervir, sabem quais os cuidados de enfermagem que, quando não prestados, ponham em risco a vida desse utente/doente.

 

A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR SERVIÇOS MINIMOS

Sempre que o empregador possa resolver o problema do funcionamento essencial dos serviços recorrendo a trabalhadores disponíveis, não aderentes à greve, não chega a nascer a obrigação imposta às associações sindicais e aos trabalhadores em greve, de assegurar serviços mínimos. [Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República nº 100/89 (in “Diário da República”, II série, nº 276, de 29 de Novembro de 1980), homologado por despacho do Ministério da Saúde, de 20 de Setembro de 1990 (e, por isso, com o valor jurídico do artº 40, nº 1, da lei nº 47/86, de 15 de Outubro – interpretação oficial perante o Ministério da Saúde e os seus serviços)]

QUANDO É QUE UM ENFERMEIRO EM GREVE ESTÁ OBRIGADO A ASSEGURAR SERVIÇOS MINIMOS

Sempre que não exista na unidade ou serviço o nº de enfermeiros suficiente para assegurar os serviços mínimos decretados pelo Tribunal Arbitral os grevistas devem decidir entre si quem fica a assegurar estes serviços. Nestes casos os grevistas têm direito à retribuição, apesar de estarem em greve.

EXERCÍCIO DO DIREITO Á GREVE

 A adesão à greve manifesta-se pela não assinatura do livro do ponto, pela não marcação no relógio de ponto ou em qualquer outro meio mecânico de controlo da assiduidade e da pontualidade. Quando o grevista se encontre a assegurar serviços mínimos pode excecionalmente registar a sua presença no serviço, com a anotação “em greve a assegurar serviços mínimos”.

RENDIÇÕES DE TURNO

Os grevistas não têm o dever legal de render não aderentes, findo o turno destes.

PIQUETE DE GREVE

1. Os grevistas acordarão entre si quem permanecerá no serviço para ocorrer a situações impreteríveis, constituindo-se em “Piquete de Greve”.

2. O piquete de greve tem direito a instalação em local conhecido de todos os enfermeiros, com telefone à disposição.

COMPARÊNCIA E PERMANÊNCIA NOS SERVIÇOS:

1. Nos serviços que encerram ao sábado e/ou ao domingo e, que desta forma, não funcionam ininterruptamente 24 horas/dia, os grevistas não têm o dever legal de comparecer ao serviço.

2. Nos serviços em que o número de não aderentes à greve for igual ou superior ao determinado pelo Tribunal Arbitral para assegurar os serviços mínimos indispensáveis, os grevistas devem ausentar-se do local de trabalho.

3. Excetuam-se os grevistas que deverão integrar o piquete de greve.

RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES EMPREGADORAS

As instituições devem assegurar as condições necessárias à concretização dos serviços mínimos decretados pelo Tribunal Arbitral, bem como só podem, com licitude, recorrer ao trabalho dos aderentes à greve se os serviços mínimos não puderem ser assegurados por não grevistas nas condições normais da sua prestação de trabalho.

SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM OBRIGATORIAMENTE SER ASSEGURADOS

  1. Em situações de urgência, nas unidades de atendimento permanentes que funcionam 24 horas/dia;
  1. Nas unidades de cuidados intensivos;
  2. No Bloco operatório (com exceção das cirurgias programadas e portanto atempadamente e devidamente justificadas como não adiáveis);
  3. Nos serviços de urgência;
  4. Na hemodiálise;
  5. Nos tratamentos oncológicos.

SERVIÇOS MÍNIMOS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO

  1. A realização de intervenções cirúrgicas ou início de tratamento não cirúrgico (radioterapia ou quimioterapia), em doenças oncológicas diagnosticadas inicialmente, classificadas como de nível de prioridade 4, de acordo com a Portaria nº 87/2015 de 23 de Março;
  2. A realização de intervenções cirúrgicas em doenças oncológicas de novo, classificadas como nível de prioridade 3, de acordo com a Portaria nº 87/2015 de 23 de Março, quando exista determinação médica no sentido da realização dessa cirurgia e, comprovadamente, não seja possível reprograma-la nos 15 dias seguintes ao anúncio da greve;
  3. A continuidade de tratamentos programados em curso, tais como programas terapêuticos de quimioterapia e de radioterapia, através da realização das sessões de tratamento planeadas, bem como tratamentos com prescrição diária em regime ambulatório (por exemplo, antibioterapia ou pensos).

 

OUTRAS SITUAÇÕES

  1. O prosseguimento de tratamentos programados em curso, tais como programas terapêuticos de quimioterapia e de radioterapia, através da realização das sessões de tratamento planeadas, bem como tratamentos com prescrição diária em regime de ambulatório (por exemplo, antibioterapia ou pensos).
  2. Serviços de imunohemoterapia com ligação aos dadores de sangue, nas instituições cujas as necessidades principais de sangue não sejam habitualmente supridas por recurso ao Instituto Português de Sangue e Transplantação e desde que as disponibilidades próprias não se mostrem suficientes para assegurar a satisfação daquelas necessidades.
  3. Serviço de recolha de órgãos e transplantes em regime de prevenção.
  4. Punção folicular a executar por enfermeiro especializado que, por determinação médica, deva ser realizada em mulheres cujo procedimento de procriação medicamente assistida tenha sido iniciado.
  5. Radiologia de intervenção a assegurar nos termos previstos para o turno da noite e no fim-de-semana em regime de prevenção.
  6. Tratamento de doentes crónicos com recurso a administração de produtos biológicos.
  7. Administração de antibióticos, em tratamento de prescrição diária em regime ambulatório.

MEIOS HUMANOS PARA CUMPRIR SERVIÇOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS/IMPRETERÍVEIS:

  1. Os meios humanos necessários para cumprir os serviços mínimos definidos serão os que em cada estabelecimento de saúde forem disponibilizados, em cada turno (manhã, tarde e noite) para assegurar o funcionamento ao domingo e em dia feriado.
  2. Nos Blocos Operatórios dos serviços de urgência, oncologia, obstetrícia, cirurgia torácica, neurocirurgia, oftalmologia e cirurgia de ambulatório haverá um acréscimo de 4 enfermeiros (1 instrumentista, 1 de anestesia, 1 circulante e 1 adicional para o recobro. 
  3. Para transplantes terá que ser assegurada uma equipa de prevenção 24 horas/dia. 

 

DITO DE OUTRA FORMA

  • Nos serviços que funcionam em permanência (24 horas/dia) a dotação de enfermeiros para assegurar serviços mínimos é a mesma de em cada turno (manhã, tarde e noite) para assegurar o funcionamento ao domingo e em dia feriado.
  • Nos serviços, incluindo BO, que estão fechados ao domingo e feriado a dotação para assegurar mínimos é zero, com exceção, caso existam, dos BO oncologia, obstetrícia, cirurgia torácica, neurocirurgia, oftalmologia e cirurgia de ambulatório, onde haverá uma equipa de 4 enfermeiros (1 instrumentista, 1 de anestesia, 1 circulante e 1 adicional para o recobro.
  • Estas equipas sendo asseguradas por grevistas apenas asseguram as intervenções definidas pelo tribunal Arbitral, caso não existam ficam em permanência no serviço mesmo sem atividade cirúrgica.

 

DECISÃO NULA

Nos termos da lei a seguinte decisão do Tribunal Arbitral é nula por estar suportada num articulado legal (Portaria nº 1529/2008 de 26 de dezembro) que foi revogado pela Portaria nº 87/2015 de 23 de março:

 

“outras situações do foro oncológico, designadamente intervenções cirúrgicas em doenças oncológicas não classificadas como de nível de prioridade 3 ou 4, de forma a que todos os doentes oncológicos com cirurgias marcadas ou a marcar e que importem um deferimento dos atos cirúrgicos para data que ultrapasse o limite máximo estabelecido pela Portaria nº 1529/2008 de 26 de dezembro sejam intervencionados”

 

OUTRAS ORIENTAÇÕES

  • Os grevistas não podem ser mobilizados do posto de trabalho que se encontram a assegurar em serviços mínimos;
  • Os enfermeiros podem declarar-se em greve a todo o tempo;
  • Os enfermeiros não grevistas não estão obrigados a aceitar ser dispensados para gozar horas em débito porque o serviço em que trabalham não tem atividade;
  • Todos os enfermeiros não grevistas terão que assegurar os serviços mínimos mesmo os que habitualmente não estão na prestação de cuidados.

 

 

 

PROPOSTA DE CARREIRA CONJUNTA DE ASPE E SINDEPOR

Comunicado sobre Parecer de PGR

COMUNICADO


Ontem ao fim da tarde foram veiculadas várias notícias sobre o Parecer da Procuradoria-Geral da Republica (PGR) solicitado pelo Ministério da Saúde que têm gerado dúvidas acerca da Greve convocada pelá ASPE e SINDEPOR e que se encontra em curso até 31 de Dezembro.


Após análise jurídica prévia a ASPE entendeu esclarecer o seguinte:

 
• A presente greve corresponde ao exercício conjunto e comparticipado de todos os Enfermeiros, pelo que preenche a característica identitária essencial das ações de greve, juridicamente reconhecidas, que é a existência de uma ação concertada.


• A greve foi convocada na tutela de um interesse coletivo dos enfermeiros e nessa convocatória não foi estalecido qualquer modo ou forma de procedimento de como os enfermeiros deveriam exercer o seu direito à greve.


• A greve convocada não teve como pressuposto impositivo para a sua realização, a atribuição aos enfermeiros de qualquer margem de discricionariedade ou de escolha, de forma a que pudessem escolher os dias em que fariam greve tendo por base a sua conveniência pessoal.


• Em abono do exposto [pela PGR] referia-se qué, uma greve em que obrigatoriamente há o estabelecimento de serviços mínimos, não se mostra compatível com uma greve "selfservice", já que se verifica sempre a garantia de prestação de trabalho por parte trabalhadores.


• Uma greve pode ser convocada por um período de tempo extenso, no caso pelo período de 40 dias. Nestes casos, não se pode exigir aos trabalhadores que exerçam o seu direito de greve durante todo o período de greve decretado. Caso contrário, estar-se-ia a colocar em causa o direito de autodeterminação do trabalhador perante a própria greve convocada.


• Uma greve para ser qualificada como uma greve self-service, carece sempre da demonstração fáctica (factos comprovados) relativamente ao comportamento concreto dos trabalhadores.
Ou seja, impõe-se que se conclua que o exercício de greve por parte da maioria dos trabalhadores que aderiram a essa greve exerceram esse seu direito tendo por base a sua conveniência pessoal dissociada da defesa coletiva dos interesses que reclamam ou exigem.


• Estabelecer uma ligação direta entre a duração significativa de um período de uma greve e o facto de esta, apenas por essa razão, passar desde logo a ser classificada como uma greve "self-service", coloca em causa desde logo o direito à convocação de greves e ao estabelecimento da sua duração e forma de ação, violando a liberdade de escolha de cada enfermeiro ao protesto.
 
Considerando os pressupostos anteriores afirmamos perentoriamente que esta greve, nos temos em que foi decretada, é legal e que cabe a cada enfermeiro decidir se pretende aderir à mesma, por quanto tempo e em que períodos da sua escala de trabalho, tendo por objeto a defesa das reivindicações constantes no pré-aviso de greve.

 
Na eventualidade de qualquer das instituições acusar algum enfermeiro de utilizar esta greve como oportunidade para, em benefício próprio, estar ausente do trabalho, devem manter a serenidade e aguardar que haja demonstração desse facto pela entidade empregadora, sendo que só o tribunal pode comprovar factos desta natureza.


Recordamos que os grevistas não estão sobe o poder hierárquico da instituição .pelo que não podem ser sujeitos as processos disciplinares.
A ASPE alerta que a coação também configura crime e que está disponível para defender os enfermeiros de situações de mobbing que venham a ocorrer na tentativa de os desmobilizar nesta greve.


CONGRATULAMOS TODOS OS ENFERMEIROS QUE TORNARAM ESTA GREVE COM ELEVADO PODER DE EFICÁCIA POSSIVEL.


ESTAMOS A FAZER O QUE LEGAL E LEGITIMO!


SEM MEDO VAMOS FAZER O QUE AINDA NÃO FOI FEITO.


Ovar, 1 de Dezembro 2018