PROPOSTA DE CARREIRA CONJUNTA DE ASPE E SINDEPOR

Orientações para a Greve decretada de 14 de Janeiro a 28 de Fevereiro

Orientações para a Greve decretada pela ASPE

Das 8 horas de 14 de Janeiro e as 24:00 horas de 28 de Fevereiro

 

SERVIÇOS MINIMOS DEFINIDOS PELO ACORDÃO nº 01/2019 – SM

 

ENTIDADES DESTINATÁRIAS

Centro Hospitalar Universitário S. João, EPE, Centro Hospitalar Universitário do Porto, Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE, Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, Centro Hospitalar Tondela/Viseu, EPE e Hospital Garcia da Orta, EPE.

 

QUEM PODE FAZER GREVE

Todos os enfermeiros que trabalhem nas instituições a cima identificadas

 

O QUE SÃO SERVIÇOS MÍNIMOS

Nos termos legais os SERVIÇOS MÍNIMOS a assegurar pelos enfermeiros em situação de greve, são os INDISPENSÁVEIS PARA OCORRER A NECESSIDADES SOCIAIS IMPRETERÍVEIS, assim:

 1. Os serviços mínimos devem constituir, exclusivamente, os cuidados de enfermagem que, quando não prestados, coloquem em risco a vida do utente ou situações das quais possa resultar dano irreversível ou irreparável. Pelo que manter os serviços mínimos e prestar os cuidados mínimos não poderá entender-se como funcionamento normal. 

 2. A garantia de prestação de serviços mínimos, em regra, não pode sequer ser aproximada a funcionamento do serviço e muito menos a funcionamento normal. (Cfr.ª Parecer da Procuradora-Geral da República, nº 100/89-"in" D.R., de 29/11/90).

 3. Os serviços mínimos não podem ter como objetivo a reposição da situação laboral que existiria se não se verificasse a greve. A ser assim dar-se-ia um boicote constitucional ao direito à greve. (Cfr.ª Drs. Alexandre Sousa Pinheiro e Mário João de Brito Fernandes -"in" Comentário à IV Revisão Constitucional).

 

QUEM DECIDE QUE CUIDADOS E INTERVENÇÕES DE ENFERMAGEM SE INSEREM NOS CUIDADOS MINIMOS

Só os enfermeiros é que sabem porque é que os cuidados que prestam a um doente/utente são prioritários, e se esses mesmos cuidados não o serão para outro utente.

Os Cuidados de Enfermagem não são 'padronizáveis" e as intervenções são realizadas pelos Enfermeiros, SOB SUA ÚNICA E EXCLUSIVA INICIATIVA E RESPONSABILIDADE, de acordo com as respetivas qualificações profissionais, são consideradas AUTÓNOMAS (cfr.ª n.º 1, art.º 9º do DL nº 161/96 de 4 de setembro-Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros).

Nenhum Sindicato, Organização, Pessoa Coletiva ou Entidade individual pode fazer uma Lista de Cuidados Mínimos.

Só os Enfermeiros que, estando a prestar cuidados diretos aos utentes/doentes, conhecedores da “situação concreta" daquela pessoa, das suas “necessidades concretas" e do “contexto real" em que está a intervir, sabem quais os cuidados de enfermagem que, quando não prestados, ponham em risco a vida desse utente/doente.

 

A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR SERVIÇOS MINIMOS

Sempre que o empregador possa resolver o problema do funcionamento essencial dos serviços recorrendo a trabalhadores disponíveis, não aderentes à greve, não chega a nascer a obrigação imposta às associações sindicais e aos trabalhadores em greve, de assegurar serviços mínimos. [Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República nº 100/89 (in “Diário da República”, II série, nº 276, de 29 de Novembro de 1980), homologado por despacho do Ministério da Saúde, de 20 de Setembro de 1990 (e, por isso, com o valor jurídico do artº 40, nº 1, da lei nº 47/86, de 15 de Outubro – interpretação oficial perante o Ministério da Saúde e os seus serviços)

 

QUANDO É QUE UM ENFERMEIRO EM GREVE ESTÁ OBRIGADO A ASSEGURAR SERVIÇOS MINIMOS

Sempre que não exista na unidade ou serviço o nº de enfermeiros suficiente para assegurar os serviços mínimos decretados pelo Tribunal Arbitral os grevistas devem decidir entre si quem fica a assegurar estes serviços. Nestes casos os grevistas têm direito à retribuição, apesar de estarem em greve.

 

EXERCÍCIO DO DIREITO Á GREVE

A adesão à greve manifesta-se pela não assinatura do livro do ponto, pela não marcação no relógio de ponto ou em qualquer outro meio mecânico de controlo da assiduidade e da pontualidade. Quando o grevista se encontre a assegurar serviços mínimos pode excecionalmente registar a sua presença no serviço, com a anotação “em greve a assegurar serviços mínimos”.

 

RENDIÇÕES DE TURNO

Os grevistas não têm o dever legal de render não aderentes, findo o turno destes.

 

PIQUETE DE GREVE

1. Os grevistas acordarão entre si quem permanecerá no serviço para ocorrer a situações impreteríveis, constituindo-se em “Piquete de Greve”.

2. O piquete de greve tem direito a instalação em local conhecido de todos os enfermeiros, com telefone à disposição.

 

COMPARÊNCIA E PERMANÊNCIA NOS SERVIÇOS:

1. Nos serviços que encerram ao sábado e/ou ao domingo e, que desta forma, não funcionam ininterruptamente 24 horas/dia, os grevistas não têm o dever legal de comparecer ao serviço.

2. Nos serviços em que o número de não aderentes à greve for igual ou superior ao determinado pelo Tribunal Arbitral para assegurar os serviços mínimos indispensáveis, os grevistas devem ausentar-se do local de trabalho.

3. Excetuam-se os grevistas que deverão integrar o piquete de greve.

 

RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES EMPREGADORAS

As instituições devem assegurar as condições necessárias à concretização dos serviços mínimos decretados pelo Tribunal Arbitral, bem como só podem, com licitude, recorrer ao trabalho dos aderentes à greve se os serviços mínimos não puderem ser assegurados por não grevistas nas condições normais da sua prestação de trabalho.

 

SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM OBRIGATORIAMENTE SER ASSEGURADOS

 1. Em situações de urgência, nas unidades de atendimento permanentes que funcionam 24 horas/dia;

 2. Nas unidades de cuidados intensivos;

 3. No Bloco operatório (com exceção das cirurgias programadas e portanto atempadamente e devidamente justificadas como adiáveis);

 4. Nos serviços de urgência;

 5. Na hemodiálise;

 6. Nos tratamentos oncológicos.

 

SERVIÇOS MÍNIMOS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO

 1. A realização de intervenções cirúrgicas ou início de tratamento não cirúrgico (radioterapia ou quimioterapia), em doenças oncológicas diagnosticadas inicialmente, classificadas como de nível de prioridade 4, de acordo com a Portaria nº 153/2017 de 4 de Maio;

 2. A realização de intervenções cirúrgicas em doenças oncológicas de novo, classificadas como nível de prioridade 3, de acordo com a Portaria nº 153/2017 de 4 de Maio, quando exista determinação médica no sentido da realização dessa cirurgia e, comprovadamente, não seja possível reprograma-la nos 15 dias seguintes;

 3. A continuidade de tratamentos programados em curso, tais como programas terapêuticos de quimioterapia e de radioterapia, através da realização das sessões de tratamento planeadas, bem como tratamentos com prescrição diária em regime ambulatório (por exemplo, antibioterapia ou pensos).

 

OUTRAS SITUAÇÕES

 1. O prosseguimento de tratamentos programados em curso, através da realização das sessões de tratamento planeadas, bem como tratamentos com prescrição diária em regime de ambulatório (por exemplo, antibioterapia ou pensos).

 2. Serviços de imunohemoterapia com ligação aos dadores de sangue, nas instituições cujas as necessidades principais de sangue não sejam habitualmente supridas por recurso ao Instituto Português de Sangue e Transplantação e desde que as disponibilidades próprias não se mostrem suficientes para assegurar a satisfação daquelas necessidades.

 3. Serviço de recolha de órgãos e transplantes em regime de prevenção.

 4. Punção folicular a executar por enfermeiro especializado que, por determinação médica, deva ser realizada em mulheres cujo procedimento de procriação medicamente assistida tenha sido iniciado.

 5. Radiologia de intervenção a assegurar nos termos previstos para o turno da noite e no fim-de-semana em regime de prevenção.

 6. Tratamento de doentes crónicos com recurso a administração de produtos biológicos.

 7. A realização de intervenções cirúrgicas, de acordo com a Portaria nº 153/2017 de 4 de Maio, quando exista determinação médica no sentido da realização dessa cirurgia e, comprovadamente, não seja possível reprograma-la nos prazos previstos;

 

MEIOS HUMANOS PARA CUMPRIR SERVIÇOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS/IMPRETERÍVEIS:

 1. Os meios humanos necessários para cumprir os serviços mínimos definidos serão os que em cada estabelecimento de saúde forem disponibilizados, em cada turno (manhã, tarde e noite) para assegurar o funcionamento ao domingo e em dia feriado.

 2. Nos Blocos Operatórios dos serviços de urgência, oncologia, obstetrícia, cirurgia torácica, neurocirurgia, oftalmologia e cirurgia de ambulatório haverá um acréscimo de 4 enfermeiros (1 instrumentista, 1 de anestesia, 1 circulante e 1 adicional para o recobro).

 3. Caso existam BO de outras especialidades, na instituição, também haverá um acréscimo de 4 enfermeiros (1 instrumentista, 1 de anestesia, 1 circulante e 1 adicional para o recobro).

 4. Para transplantes terá que ser assegurada uma equipa de prevenção 24 horas/dia.

 

DITO DE OUTRA FORMA

 - Nos serviços que funcionam em permanência (24 horas/dia) a dotação de enfermeiros para assegurar serviços mínimos é a mesma de em cada turno (manhã, tarde e noite) para assegurar o funcionamento ao domingo e em dia feriado.

 - Nos serviços, incluindo BO, que estão fechados ao domingo e feriado a dotação para assegurar mínimos é zero, com exceção, caso existam, dos BO oncologia, obstetrícia, cirurgia torácica, neurocirurgia, oftalmologia e cirurgia de ambulatório, bem como outras especialidades, onde haverá uma equipa de 4 enfermeiros (1 instrumentista, 1 de anestesia, 1 circulante e 1 adicional para o recobro.

 - As regras definidas no ponto anterior só se aplicam a Blocos Operatórios e não a salas de um mesmo Bloco que seja usado por várias especialidades cirúrgicas. Nestes casos, a equipa adicional deve ser gerida de forma a dar resposta às várias situações atrás descritas como serviços mínimos.

 - Estas equipas sendo asseguradas por grevistas apenas asseguram as intervenções definidas pelo tribunal Arbitral, caso não existam ficam em permanência no serviço mesmo sem atividade cirúrgica.

 

OUTRAS ORIENTAÇÕES

 - Os grevistas não podem ser mobilizados do posto de trabalho que se encontram a assegurar em serviços mínimos;

 - Os enfermeiros podem declarar-se em greve a todo o tempo;

 - Os enfermeiros não grevistas não estão obrigados a aceitar ser dispensados para gozar horas em débito porque o serviço em que trabalham não tem atividade;

 - Todos os enfermeiros não grevistas terão que assegurar os serviços mínimos mesmo os que habitualmente não estão na prestação de cuidados.

 

SEMPRE QUE SEJAM IDENTIFICADAS NECESSIDADES PONTUAIS DE AUMENTAR O RECURSO A GREVISTAS PARA ASSEGURAR OS SERVIÇOS MINIMOS DECRETADOS DEVERÁ A INSTITUIÇÃO ENTRAR EM ACORDO COM O SINDICATO PARA O EFEITO.